O pacote anunciado pela Presidência da República na noite de sexta-feira (25) relaciona o fim das apostas por quota fixa, conhecidas como bets, a medidas para reduzir o endividamento das famílias e ao combate aos jogos de azar on-line. O anúncio foi feito em São Paulo e envolve duas medidas provisórias (MPs) e um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo.
As medidas provisórias terão validade a partir da publicação no Diário Oficial da União. Uma delas proíbe as apostas on-line no país e estabelece regras para a devolução dos saldos mantidos pelos usuários nas plataformas. A outra cria ações voltadas a famílias com dívidas em atraso, em um programa batizado de Desenrola Brasil 3.0.
Retirada dos valores terá prazo inicial
Com a entrada em vigor da MP sobre as bets, não será permitida a realização de novas apostas on-line. Os usuários poderão retirar voluntariamente os valores depositados nas plataformas até 5 de outubro.
No dia 6 de outubro, os sites de apostas deverão ser bloqueados no país. As páginas deverão redirecionar os usuários para informações sobre o procedimento de devolução dos valores. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas terão de informar aos bancos os saldos registrados nas contas dos apostadores.
A devolução pelos bancos está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro, para os usuários que tiverem contas bancárias. A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar o pagamento nos casos em que houver algum impedimento no processo.
Publicidade e patrocínios
A MP também impede a contratação de nova publicidade para apostas a partir de sua publicação. Campanhas que já tenham sido contratadas poderão ser veiculadas até 5 de outubro. Na mesma data, deverão ser retirados os sinais visíveis de patrocínio relacionados às bets.
O calendário estabelece, portanto, etapas diferentes para usuários, empresas de apostas e instituições financeiras. Primeiro, haverá o saque voluntário. Depois, ocorrerão o bloqueio dos sites, o envio das informações sobre os saldos e a devolução dos valores.
Medidas citam saúde e endividamento
Durante a apresentação das medidas, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que os atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse que o público-alvo da MP voltada à redução do endividamento são famílias com dívidas em atraso de dois anos a quatro anos e meio. Segundo a estimativa apresentada, os débitos desse grupo somam R$ 300 bilhões. A meta declarada é reduzir esse montante em 50%.
Força-tarefa e denúncias
O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, informou que o governo pretende reforçar a retirada de sites ilegais e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas às apostas.
Entre as medidas anunciadas estão a criação de uma força-tarefa com diferentes órgãos do governo, a integração de forças e o compartilhamento de informações estratégicas. Também está previsto o reforço da estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal para atuar no tema.
O governo informou ainda que denúncias sobre bets e jogos on-line poderão ser encaminhadas pelo canal Fala.BR, disponível em www.gov.br/falabr.
Projeto prevê novos crimes
Além das MPs, o Executivo anunciou o envio ao Legislativo de um projeto de lei para tipificar crimes específicos relacionados aos jogos de azar on-line.
Conforme a minuta apresentada, operar ou explorar bets de forma irregular poderá resultar em pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa. Influenciadores que obtiverem lucro com a divulgação de apostas ilegais também poderão ser responsabilizados, com pena de até quatro anos de prisão.
O texto prevê ainda transformar em crime o uso de dados pessoais para captar apostadores ou direcionar publicidade de bets. Quem fornecer, negociar, comercializar ou utilizar cadastros e listas de dados com essa finalidade poderá receber pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
Com informações da Agência Senado. Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado.
